STF decide que Estados não podem cobrar ITCMD dos contribuintes, porém inclui na decisão limitante que prejudica contribuintes

proposta pelo Ministro Dias Toffoli só passe a valer a partir do julgamento, estando expressamente

Indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária é livre de imposto de renda

Cidadão interpôs ação com o objetivo de receber, sem desconto de imposto de renda, indenização por tempo de serviço paga por ocasião do plano de desligamento voluntário e rescisão de contrato de trabalho

Responsabilidade civil. Ato de repúdio proferido na tribuna livre do legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto.

Agosto Laranja: diagnóstico de doenças progressivas alerta para necessidade de reflexão sobre autocuratela

Manifestação de livre vontade formaliza os desejos patrimoniais do paciente para uma eventual curatela no futuro.

Terceirizada perde estabilidade como membro da Cipa com encerramento de contrato

A estabilidade não é vantagem pessoal, mas garantia para o livre exercício da comissão.

Associação manifesta-se acerca de decisão polêmica sobre religiões

Para entidade, o juiz, como qualquer cidadão, também tem direito à livre manifestação do pensamento

Estelionato. Falsificação de DARP´s. Materialidade e autoria. Princípio do livre convencimento motivado. Prova indiciária. Suficiência. Condenação. Dosimetria.

Constitucional lei que estabelece distância mínima para construção de posto de combustível

livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor

TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado

Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação.

Ministros aprovam duas novas súmulas vinculantes

Os novos textos com efeito vinculante tratam dos princípios da livre iniciativa e da anterioridade tributária

Músico não precisa de inscrição em órgão de classe para exercer a profissão

Atividade é considerada de livre expressão, não sendo razoável aplicar restrições ao seu exercício

Recusa ilícita. Direito à devolução das contribuições posteriormente descontadas em folha de pagamento.

Civil. Princípio da livre associação. Desfiliação. Garantia do associado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Empresa de laticínios deve ter mercadorias liberadas pela Sefaz

Para desembargador apreensão violou o direito do livre exercício de atividade econômica

Ação civil pública. Natureza jurídica. Regime jurídico dos empregados. Concurso público.

Não interferência do poder público. Direito fundamental ao livre exercício das profissões.

Apelação civil. Indenização por danos materiais e morais.

Princípio do livre convencimento motivado. Dano material e moral caracterizado. Quantum indenizatório. Binômio razoabilidade e proporcionalidade.

MP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional

livre iniciativa e livre concorrência, bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem contra a democracia.

Conheça mais sobre a Educação Financeira

Aproveite o tempo livre da quarentena para entender melhor sobre o assunto.

Analfabeta deve ser indenizada por instituição bancária

Magistrado entendeu que a vontade da consumidora não foi livre nem consciente

Presidente quer que STF valide restrição a informações processuais

Presidente do STF está preocupado com o livre acesso a processos que tramitam na Corte

STF libera ?marcha da maconha?

Os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas